2002
LEI N° 1.476
Delega autorização ao Presidente do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS) para conceder reposição de perdas salariais aos servidores daquela autarquia e dá outras providências
LEI N° 1.483
Autoriza concessão de Subvenção Especial á Fundação Assistencial Viçosense (FAV), mantenedora do Hospital São João Batista.
LEI N° 1.493
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa de 2002 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais)
LEI N° 1.496
Autoriza o Município a proceder ao repasse de recursos a entidades e organizações de Assistência Social
LEI N° 1.501
Dá nova redação a Lei nº 840/1991 (Cria o Distrito Industrial de Viçosa, regula o seu funcionamento, dispõe sobre utilização do terreno e dá outras providências)
LEI N° 1.502
Regulamenta o estacionamento de carga e descarga de veículos com comprimento total superior a 10 metros
LEI N° 1.504
Estabelece normas para a cooperação de entidades particulares com o Poder Público Municipal para implantação de jardins, sua conservação e manutenção, e dá outras providências
LEI N° 1.506
Altera dispositivos da Lei nº 1.420/2000 (Institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Viçosa), e dá outras providências
LEI N° 1.507
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, no orçamento vigente
LEI N° 1.509
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências
LEI N° 1.510
Altera a Lei nº 1.509/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e o Plano Plurianual dos exercícios de 2002 a 2005
LEI N° 1.511
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Viçosa, Minas Gerais, cria a entidade de previdência e dá outras providências.
LEI N° 1.512
Regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor, criado pelo artigo 175 da Lei nº 810/91 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa) e dá outras providências.
LEI N° 1.514
Altera o artigo 1º da Lei 1.131/96 (Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências) e dá outras providências
LEI N° 1.515
Estabelece obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
LEI N° 1.516
Autoriza a gravação de logomarca de empresas públicas e/ou privadas em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino
LEI N° 1.518
Dá nova redação à Lei nº 1.262/98, que reformulou a Lei nº 1.253/98, a qual criou a Secretaria de Trânsito e Transporte Público, e dá outras providências
LEI Nº 1.519
Institui o Passe-Escolar no transporte coletivo urbano, suburbano e na zona rural do Municipio de Viçosa da outras providências.
LEI Nº 1.520
Modifica a redação do inciso III do artigo 8° e do artigo 48 da Lei n" 1.512/2002 (Regulamenta o Imas).
LEI Nº 1.521
Regulamenta a participação popular nos processos de da elaboração e fiscalização das matérias orçamentarias do Município, de acordo com o artigo 44 da Lei Federal nº 12.507/2001 e da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
LEI N ° 1.524
Modifica a Lei nº 1.272/98, que criou o cargo de Agente de Trânsito e Segurança Municipal, e dá outras providências.
LEI N° 1.525
Dispõe, sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providéndas.
LEI Nº 1.526
Autoriza contratação e remuneração especial para atender ações de saúde no Municipio e dá outras providências.
LEI Nº 1.477
Modifica a Lei nº 1.110/95 que estabelece o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
LEI Nº 1.478
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.416/2000 (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e dá providências.
LEI Nº 1.479
Autorização de aquisição de terreno (Rua Dominiciano Lopes de Faria , 294, Bairro João Bras)
LEI Nº 1.485
Autoriza aquisição de terreno. (autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno no bairro Posses)
LEI Nº 1.487
Estabelece normas para registro de medicamentos fornecidos pelo Fundo Municipal de Saúde
LEI Nº 1.489
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel incorporado ao patrimônio pública municipal a entidade que denomina e dá outras providências. (doado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa na rua Professor Alberto Pacheco )
LEI Nº 1.500
Determina a disponibilização do banco de dados da contabilidade, Departamento de Pessoal, em sistema de rede, dá outras providências.
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