LEI Nº 1.478
por CamaraMunicipal
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publicado
19/01/2016 08h47,
última modificação
10/08/2023 16h55
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.416/2000 (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e dá providências.
LEI Nº 1.478.pdf
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