LEI N° 1.530

por vca — publicado 14/03/2012 13h45, última modificação 10/08/2023 16h53
Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no Município de Viçosa

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