LEI N° 1.537

por vca — publicado 14/03/2012 13h47, última modificação 10/08/2023 16h53
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.478/2002 (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e dá outras providências

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