LEI N° 1.563
por vca
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publicado
14/03/2012 13h59,
última modificação
10/08/2023 16h53
Dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias ou
preconceito de cor, raça, etnia, crença reli
giosa,
procedência nacional, gênero ou orientação sexual
LEI N° 1.563.pdf
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