LEI N° 1.571
por vca
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publicado
14/03/2012 14h03,
última modificação
10/08/2023 16h54
Autoriza o Poder Executivo a adequar inconsistências
entre a LDO, o PPA e a LOA em relação aos
programas, projetos, ações e metas constantes da Lei
nº 1.474/2001
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Plano Plurianual
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, previsto para o
quadriênio 2002/2005, e dá outras providenc
ias
LEI N° 1.571.pdf
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