LEI N° 1.734
por vca
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publicado
27/02/2012 15h11,
última modificação
10/08/2023 16h47
Dispõe sobre modificação do artigo 2º da Lei nº 1.703/2005 (Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Estado de Minas Gerais.)
LEI N° 1.734.pdf
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