2006
LEI N° 1.725
Declara de utilidade pública a Móbile - Mobilização Educativa Professora Maria da Conceição Gomes Batalha - Dona Zizinha.
LEI N° 1.726
Autoriza o Poder Executivo a receber terreno em pagamanento de dívida do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
LEI N° 1.729
Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente. (No valor de R$ 69.700,00; Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social)
LEI N° 1.730
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. (No valor de R$ 20.000,00; Secretaria Municipal de Administração,; Secretaria Municipal de Fazenda; PPA;)
LEI N° 1.731
Concede reajuste de vencimentos aqos servidores do Município de Viçosa. (10% ; Não alcança Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Diretor do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa e Controlador Interno)
LEI N° 1.732
Modifica o parágrafo único do artigo 93 da Lei nº 1.633/2004 (Código de Obras e Edificações do Município de Viçosa) (Ventilação especial de lavabos ou banheiros; hotéis;)
LEI N° 1.733
Dispõe sobre atualização dos valores da tabela anexo I da Lei nº 1.655/2005 e dá outras providências. (Acrescenta-se R$20,00 em todos os níveis e graus de cargos de provimento efetivo)
LEI N° 1.734
Dispõe sobre modificação do artigo 2º da Lei nº 1.703/2005 (Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Estado de Minas Gerais.)
LEI N° 1.735
Modifica o artigo 1º da Lei nº 1.532/2003 (dispõe sobre a utilização dos recursos originários da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública)
LEI N° 1.736
Modifica o artigo 7º da Lei nº 437/84 ("Fica denominada José Soares a via pública que tem início na divisa de terreno de Francisco Corrêa do Carmo e término na Rua Chiquito Frontino, no bairro Santo Antônio)
LEI N° 1.737
Denomina via pública - Oraida Mendes de Castro. (Trecho da BR 120, que tem início no viaduto de Silvestre e término na entrada do bairro Novo Silvestre)
LEI N° 1.738
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. (No valor de R$ 55.605,00; Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Patrimônio; Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde; LDO; PPA;)
LEI N° 1.739
Torna obrigatória a coleta de baterias e pilhas pelos revendedores e dá outras providências.
LEI N° 1.740
Regulamenta a concessão de licença para instalação e funcionamento de escritórios de detetives particulares e agências de investigação.
LEI N° 1.742
Autoriza a concessão de contribuições e determina outras providências. (Casa de Caridade Viçosa - Hospital São Sebastião; Secretaria Municipal de Saúde; LDO; PPA;)
LEI N° 1.744
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição de usuários,mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. (locação; lan houses; cibercafés; cyber offices;)
LEI N° 1.745
Autoriza a alteração do valor de subvenção social. (Acrescentará o valor de R$ 21.600,00 para a entidade REBUSCA)
LEI N° 1.747
Altera a Lei nº 1.590/2004. (Contratação de serviços médicos; alvará autorizativo; Secretaria Municipal de Fazenda; ambulatório;)
LEI N° 1.750
Autoriza a concessão de subvenções sociais e determina outras providências. (No valor de R$ 4.800,00 à Obra Social Sítio Esperança; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolscente; LDO; PPA;)
LEI N° 1.751
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. (No valor de R$ 121.000,00; Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; LDO; PPA;)
LEI N° 1.753
Dispõe sobre aumento de vencimento dos professores de Educação Básica, Supervisores Pedagógicos, Diretores e Coordenadores Escolares e Vice-diretores de 25 e 40 horas. ( 5%;)
LEI N° 1.754
Abre crédito especial ao orçamento vigente e autoriza a concessão de contribuições. (No valor de R4 215.000,00 ao FUNDOMAQ; Secretaria Municipal de Administração; LDO; PPA;)
LEI N° 1.755
Dispõe sobre reformulação da Lei nº 1.675/2005. (Dispõe sobre concessão de bolsa de estudo para servidores do município.)
LEI N° 1.756
Dispõe sobre aquisição de terreno para construção de uma Unidade Básica de Saúde na região Noroeste de Viçosa
LEI N° 1.757
Abre crédito especial ao orçamento vigente. (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Patrimônio; no valor de 369.000,00; LDO; PPA;)
LEI N° 1.758
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e determina outras providências.
LEI N° 1.759
Insere noções do Estatuto da Criança e do Adolescente no currículo escolar e dá outras providências.
LEI N° 1.762
Acrescenta dispositivos no inciso I do artigo 2º da Lei nº 1.691/2005 (Dispõe sobre concessão de passes livres a pessoas portadoras de deficiências)
LEI N° 1.764
Dispõe sobre denominação de via pública - Avenida Prof. Cid Martins Batista. (Inicia no final da Avenida Oraida Mendes de Castro e termina na estrada que dá acesso à comunidade rural da Paula)
LEI N° 1.765
Dispõe sobre denominação d via pública - Rua Maria Tatão de Freitas. (Início no Lote 01 da quadra D e termina no lote 07 da quadra E, no distrito industrial, localizado no bairro Barrinha)
LEI N° 1.766
Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 1.420/2000 (nstitui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Viçosa)
LEI N° 1.768
Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação de Viçosa e dá outras providências
LEI N° 1.772
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nos atendimentos bancários e dá outras providências em defesa do consumidor
LEI N° 1.775
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor que menciona para o Instituto Municipal de Assistência aos Servidores - IMAS
LEI N° 1.777
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa
LEI N° 1.778
Modifica composição do Conselho Municipal de Saúde de Viçosa, por meio de alteração na Lei 815/91, e dá outras providências
LEI N° 1.780
Autoriza a transferência do potencial construtivo nos termos da Lei nº 1.383/2000 (Institui o Plano Diretor de Viçosa) e dá outras providências
LEI N° 1.781
Dispõe sobre a criação do Programa “Liberdade Assistida e Menores em Situação de Risco” no Município de Viçosa
LEI N° 1.784
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona para o Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa (IPREVI)
LEI N° 1.786
Regulamenta o cadastro de deficientes físicos para fins do Decreto Estadual nº 32.649/1991
LEI N° 1.787
Altera a Lei Municipal nº 1.758/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007
LEI N° 1.788
Dispõe sobre doação de uma gleba de terra à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC)
LEI N° 1.791
Declara de utilidade pública o Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata - CTA - ZM
LEI N° 1.792
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor que menciona para o Instituto Municipal de Assistência aos Servidores - IMAS
LEI N° 1.793
Dispõe sobre inclusão de portadores de necessidades especiais em competições esportivas
LEI N° 1.794
Dispõe sobre alteração do item 1 do § 2º do artigo 65 da Lei nº 1.368/99 (Dispõe sobre o estatuto, o plano de carreira do Magistério Público do Município de Viçosa e dá outras providências)
LEI N° 1.796
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.639/2005 que institui o Programa Bolsa - Família no Município de Viçosa
LEI N° 1.797
Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Assistencial Cultural Esportivo Escola de Samba Xiitas - GRACESX
LEI N° 1.799
Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde da sede do Distrito de Cachoeira de Santa Cruz – Francisco de Paula Oliveira
LEI N° 1.802
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
LEI N° 1.803
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor que menciona, para o Instituto Municipal de Assistência aos Servidores (IMAS)
LEI N° 1.804
Altera o artigo 32 e acresce o artigo 32A à Lei nº 1.633/2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Viçosa
LEI N° 1.805
Dispõe sobre reestruturação da Secretaria Municipal de Administração e regulamentação da alínea “a” do artigo 1º da Lei nº 1.155/1996, e dá outras providências
LEI N° 1.806
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e determina outras providência
LEI Nº 1.770
Dispõe sobre proibição de estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas venderem "tinta spray" para menores de 18 (dezoito) anos, estabelecendo sanções aos pichadores.
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