LEI N° 1.735

por vca — publicado 27/02/2012 15h12, última modificação 10/08/2023 16h47
Modifica o artigo 1º da Lei nº 1.532/2003 (dispõe sobre a utilização dos recursos originários da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública)

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