LEI N° 1.744
por vca
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publicado
27/02/2012 15h15,
última modificação
10/08/2023 16h47
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição de usuários,mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. (locação; lan houses; cibercafés; cyber offices;)
LEI N° 1.744.pdf
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