LEI N° 1.829
por vca
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publicado
27/02/2012 14h08,
última modificação
10/08/2023 16h46
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº
1.648/2005 que dispõe sobre o pessoal envolvido
com os programas ligados às ações de saúde,
que passa a dispor também sobre pessoal
envolvido com os programas ligados às ações de
assistência social
LEI N° 1.829.pdf
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