LEI Nº 2.007/2010
por vca
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publicado
08/12/2011 09h49,
última modificação
10/08/2023 16h39
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições a pessoas físicas ou
jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos e determina outras providências.
LEI Nº 2.007-2010.pdf
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