LEI Nº 2.012/2010
por vca
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publicado
08/12/2011 09h58,
última modificação
10/08/2023 16h39
Modifica o artigo 5º, acresce
parágrafos ao artigo 6º da Lei
nº 2002/2009 ( que "Reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - e dispõe sobre a inclusão dos serviços de limpeza urbanae manejo de resíduos sólidos no rol de suas atribuições e dá outras providências. (Estrurtura administrativa do SAAE; Transferência de recursos; ICMS ecológico; UFM;)")e dá outras
providências .
*Leis relacionadas: Lei nº 2184/2011
Lei nº2012/2010
LEI Nº 2.012-2010.pdf
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