LEI Nº 2.031/2010
por vca
—
publicado
08/12/2011 13h37,
última modificação
10/08/2023 16h40
Dispõe sobre concessão de passe livre a
pessoas portadoras de deficiências com
comprovada carência econômica.
LEI Nº 2.031-2010.pdf — Documento PDF, 65 KB (66968 bytes)