LEI Nº 2.034/2010
por vca
—
publicado
08/12/2011 13h48,
última modificação
10/08/2023 16h40
Institui penalidade para os proprietários
de imóveis em que sejam encontrados
focos do mosquito Aedes Aegypt, na
forma que menciona.
LEI Nº 2.034-2010.pdf
—
Documento PDF,
28 KB (29584 bytes)