LEI Nº 2.051/2010
por vca
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publicado
08/12/2011 14h21,
última modificação
10/08/2023 16h40
Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei
nº 1.833/2007 que "Cria o Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB".
*Leis relacionadas: Lei nº 1.833/2007
LEI Nº 2.051-2010.pdf
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