LEI Nº 2.055/2010

por vca — publicado 08/12/2011 14h26, última modificação 10/08/2023 16h40
Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências. *Leis relacionadas: Alterada pela Lei nº 2.247/2012

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