LEI Nº 2.096/2010
por vca
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publicado
08/12/2011 15h43,
última modificação
10/08/2023 16h41
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições a pessoas físicas
ou jurídicas, entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos e determina outras
providências.
LEI Nº 2.096-2010.pdf
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Documento PDF,
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