LEI Nº 2.098/2010
por vca
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publicado
08/12/2011 15h42,
última modificação
10/08/2023 16h41
Altera a Lei nº 1.365/99, que modifica a fórmula de cálculo de Taxa de Serviço de Remoção de Lixo das Edificações e Vias Públicas e dá outras
providências.
Lei declarada liminarmente inconstitucional pela ADIN nº 1.0000.13.062020-6/000
LEI Nº 2.098-2010.pdf
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