LEI Nº 2.099/2010
por vca
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publicado
08/12/2011 15h42,
última modificação
10/08/2023 16h41
Autoriza a concessão de espaço público
para a instalação de rampas de
acessibilidade com placas multifuncionais
publicitárias e dá outras providências.
LEI Nº 2.099-2010.pdf — Documento PDF, 10 KB (10692 bytes)