Lei nº 2.266/2012
por CamaraMunicipal
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publicado
07/10/2014 15h40,
última modificação
10/08/2023 16h35
Institui o Sistema Municipal de Cultura, dispõe sobre seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
LEI N 2266.pdf
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Documento PDF,
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