Lei nº 2.256/2012
por CamaraMunicipal
—
publicado
12/08/2014 17h52,
última modificação
10/08/2023 16h35
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
LEI Nº 2256.pdf
—
Documento PDF,
76 KB (77914 bytes)