Lei nº 2.298/2013
por CamaraMunicipal
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publicado
22/01/2014 12h30,
última modificação
10/08/2023 16h32
Altera as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 40 da Lei 2.266 de 2012.
*Leis relacionadas: Lei nº 2.266/2012
15 - LEI N 2298 -.pdf
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