Lei nº 2.317/2013
por CamaraMunicipal
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publicado
22/01/2014 12h52,
última modificação
10/08/2023 16h33
Institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica.
34 - LEI N 2317 -.pdf
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