Lei Nº 2.526

por CamaraMunicipal — publicado 21/12/2015 15h48, última modificação 10/08/2023 16h29
Dispõe sobre a materialidade e gestão do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas de Viçosa - PROMAD; determina normas de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Antidrogas criado pela Lei Nº 2.148/2011 e altera a Lei Nº 2.148/2011 e dá outras providências.

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