Lei Nº 2.520
por CamaraMunicipal
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publicado
14/12/2015 14h48,
última modificação
10/08/2023 16h29
Altera o caput e o inciso II do art. 5º, acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 13 e revoga o inciso I e § 3º do art. 7º, todos da Lei 2.427/2014, e dá outras providências.
Lei N 2520.pdf
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