Lei Nº 2.509
por CamaraMunicipal
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publicado
27/10/2015 12h58,
última modificação
10/08/2023 16h29
Acrescenta o §3º ao art. 27 da lei nº 1.512/2002 e dá outras providencias. (Agentes Endemicos / Endemias )
Lei Nº 2.509.pdf
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