Lei Nº 2.527
por CamaraMunicipal
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publicado
21/12/2015 15h54,
última modificação
10/08/2023 16h29
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Viçosa, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151/2015.
Lei Nº 2.527.pdf
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