Lei Nº 2.510
por CamaraMunicipal
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publicado
27/10/2015 13h00,
última modificação
10/08/2023 16h29
Determina o fornecimento gratuito de medicamentos e exames complementares pelos Pontos Municipais de Saúde, mediante apresentaçã de receita de médico cadastrado ou não no Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 2.510.pdf
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