LEI Nº 1.194

por CamaraMunicipal — publicado 05/02/2016 13h16, última modificação 10/08/2023 17h02
Regulamenta o artigo 203, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa, que dispõe sobre gestão democrática do ensino médio, ensino fundamental, educação infantil e supletivo.

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