LEI Nº 1.196

por CamaraMunicipal — publicado 01/02/2016 10h48, última modificação 10/08/2023 17h02
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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