LEI Nº 1.295

por vca — publicado 30/01/2012 13h54, última modificação 10/08/2023 17h00
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARÍ), no Município de Viçosa, MG, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

PDF document icon LEI Nº 1.295.pdf — Documento PDF, 150 KB (154209 bytes)