LEI N° 1.580
por vca
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publicado
09/03/2012 17h18,
última modificação
10/08/2023 16h51
Dá nova redação à Lei nº 1.448/2001, de 20 de agosto
de 2001, dá outras providências.
LEI N° 1.580.pdf
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Documento PDF,
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