LEI Nº 1.576

por CamaraMunicipal — publicado 18/01/2016 08h01, última modificação 10/08/2023 16h52
Autoriza o Município de Viçosa a outorgar a concessão dos serviços públicos e transporte coletivo municipal de passageiros e dá outras providências. (Concessões e permissões de serviços públicos;)

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