LEI Nº 1.664

por CamaraMunicipal — publicado 18/01/2016 07h26, última modificação 10/08/2023 16h51
Torna obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação científica, Preventiva do Uso do Fumo, Álcool e Drogas", nas escolas púbicas

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