LEI N° 1.722
por vca
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publicado
27/02/2012 17h58,
última modificação
10/08/2023 16h51
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições a pessoas físicas ou
jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos e determina outras providências
LEI N° 1.722.pdf
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