LEI N° 1.891/2008
por vca
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publicado
23/02/2012 14h06,
última modificação
10/08/2023 16h44
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI N° 1.891.pdf
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