LEI N° 1.896/2008
por CamaraMunicipal
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publicado
15/01/2016 09h00,
última modificação
10/08/2023 16h45
Dispõe sobre alteração dos artigos 42, 44, 59, 60, 61 e 62 da Lei nº 1.368/99, e Substituição dos anexos I, II, VIII e IX da Lei nº 1.368/99, e o Anexo I da Lei nº 1.868/2008, e dá outras providências.
STCORP25_0025DAC8_1.pdf
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